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Federal / Tributária / ICMS / Protocolo ICMS

Protocolo ICMS nº 32, de 14/07/2017

DOU 11/08/2017 - Retificação

Altera o Protocolo ICMS 55/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre as unidades federadas que identifica.

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