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Federal / Tributária / Outras Normas / Portaria Conjunta PGFN/RFB

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2.538, de 08/08/2017

DOU 10/08/2017

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037, de 28 de julho de 2015, que dispõe sobre a quitação de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa ou judicial, de que tratam os arts. 1º a 6º da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015.

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