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Estadual / São Paulo / ICMS / Comunicado Cat

Comunicado Cat nº 16, de 08/08/2017

DOE SP 09/08/2017

Esclarece sobre os procedimentos para aplicação das reduções previstas no Decreto nº 62.761/2017 com os benefícios do Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS.

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