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Estadual / São Paulo / ICMS / Decreto

Decreto nº 62.741, de 31/07/2017

DOE SP 01/08/2017

Altera o Decreto nº 61.521, de 29 de setembro de 2015, que permite a apropriação integral e de uma só vez do montante correspondente ao crédito do ICMS relativo à aquisição de equipamento SAT - Sistema de Autenticação e Transmissão - nas hipóteses em que especifica, e dá outras providências.

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