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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 64, de 28/07/2017

DOE SP 29/07/2017

Altera a Portaria CAT nº 52, de 29.04.2014, que estabelece a base de cálculo na saída de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, a que se refere o artigo 313 do Regulamento do ICMS.

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