Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 65, de 28/07/2017

DOE SP 29/07/2017

Altera a Portaria CAT nº 133/2015, de 20.10.2015, que estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, referidos no § 1º do artigo 313-Z3 e no item 11 do § 1º do artigo 313-Z11 do Regulamento do ICMS.