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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 74, de 14/07/2017

DOU 31/07/2017 - Retificação

Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 135/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

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