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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 75, de 14/07/2017

DOU 31/07/2017 - Retificação

Dispõe sobre a inclusão dos Estados do Acre, Pará e de Santa Catarina nas disposições do Convênio ICMS 114/2014, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento de câncer, quando realizado por pessoa física.

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