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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 90, de 10/09/2013

DOE SP 11/09/2013

Disciplina o credenciamento para fins de aplicação do diferimento do ICMS no âmbito do Programa de Incentivo à Indústria de Produção e de Exploração de Petróleo e de Gás Natural no Estado de São Paulo e dá outras providências.

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