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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 79, de 14/07/2017

DOU 31/07/2017 - Retificação

Altera o Anexo único do Convênio ICMS 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.

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