Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 62, de 26/07/2017

DOE SP 28/07/2017

Altera a Portaria CAT nº 149/2015, de 14.12.2015, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do Regulamento do ICMS.

Atenção!

Faça login para ter acesso ao restante da lei.