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Portaria Cat nº 61, de 27/07/2017

DOE SP 26/07/2017 - Republicação

Altera a Portaria nº CAT-40/2016, de 16.03.2016, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS.