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Federal / Tributária / ICMS / Protocolo ICMS

Protocolo ICMS nº 37, de 25/07/2017

DOU 26/07/2017

Altera o Protocolo ICMS 215/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

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