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Federal / Tributária / ICMS / Protocolo ICMS

Protocolo ICMS nº 38, de 25/07/2017

DOU 26/07/2017

Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados da Alagoas e Pernambuco.

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