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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 61, de 24/07/2017

DOE SP 25/07/2017

Altera a Portaria nº CAT-40/2016, de 16.03.2016, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS.

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