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Federal / Trabalhista / FGTS / Circular Caixa

Circular Caixa nº 775, de 24/07/2017

DOU 25/07/2017

Estabelece o parcelamento de débitos de Contribuições Sociais da LC 110/2001 na modalidade do Programa Especial de Regularização Tributária PERT e divulga a versão 5 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador.

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