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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 77, de 14/07/2017

DOU 25/07/2017 - Retificação

Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Convênio ICMS 48/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

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