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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 82, de 14/07/2017

DOU 25/07/2017 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 109/2014, que autoriza os Estados que menciona a conceder diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica.

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