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Federal / Sped / FCont / Instrução Normativa RFB

Instrução Normativa RFB nº 949, de 16/06/2009

DOU 17/06/2009 - Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.139, de 28 de março de 2011.

Regulamenta o Regime Tributário de Transição (RTT), institui o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) e dá outras providências.

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