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Estadual / São Paulo / ICMS / Resolução SF/PGE

Resolução SF/PGE nº 3, de 20/07/2017

DOE SP 21/07/2017

Disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do Decreto 62.709, de 19.07.2017.

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