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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 76, de 14/07/2017

DOU 20/07/2017

Autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Eletrobras Distribuição Alagoas, bem como nas operações de remessa da sucata de geladeira, com destinação à reciclagem no âmbito do programa "Agente Eletrobras".

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