Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





Federal / Tributária / ICMS / Protocolo ICMS

Protocolo ICMS nº 31, de 14/07/2017

DOU 20/07/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS 51/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.

Atenção!

Faça login para ter acesso ao restante da lei.