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Federal / Tributária / ICMS / Protocolo ICMS

Protocolo ICMS nº 21, de 14/07/2017

DOU 20/07/2017

Altera o Protocolo ICMS 10/1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix ou post-mix.

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