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Estadual / São Paulo / ICMS / Lei

Lei nº 16.497, de 18/07/2017

DOE SP 19/07/2017

Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

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