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Federal / Tributária / Outras Normas / Ato CN

Ato CN nº 38, de 11/07/2017

DOU 12/07/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

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