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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 55, de 07/07/2017

DOE SP 08/07/2017

Dispõe sobre a opção por crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de demais créditos nas saídas internas realizadas por estabelecimento abatedor e estabelecimento industrial frigorífico, a que se refere o artigo 40 do Anexo III do Regulamento do ICMS - RICMS.

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