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Federal / Tributária / Importação / Exportação / Resolução Camex

Resolução Camex nº 49, de 05/07/2017

DOU 10/07/2017 - Retificação

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

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