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Federal / Tributária / Importação / Exportação / Resolução Camex

Resolução Camex nº 47, de 05/07/2017

DOU 07/07/2017

Esclarece que os alhos frescos ou refrigerados, independentemente de quaisquer classificações, quando originários da República Popular da China, estão sujeitos à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 80, de 3 de outubro de 2013.

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