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Federal / Tributária / Importação / Exportação / Resolução Camex

Resolução Camex nº 54, de 05/07/2017

DOU 07/07/2017

Incorpora as Resoluções nºs 13/2017, 14/2017 e 15/2017 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico nacional e dá outras providências.

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