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Municipal / São Paulo - Capital / Outras Normas / Lei

Lei nº 16.680, de 04/07/2017

DOM SP 05/07/2017

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 - PPI 2017; altera o art. 50 da Lei nº 15.406 , de 8 de julho de 2011, e o art. 1º da Lei nº 14.800 , de 25 de junho de 2008.

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