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Municipal / São Paulo - Capital / Outras Normas / Decreto

Decreto nº 57.772, de 04/07/2017

DOM SP 05/07/2017

Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 - PPI 2017, instituído pela Lei nº 16.680, de 4 de julho de 2017, bem como o artigo 1º da Lei nº 14.800, de 25 de junho de 2008.

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