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Federal / Tributária / ICMS / Protocolo ICMS

Protocolo ICMS nº 19, de 04/07/2017

DOU 05/07/2017

Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo ao Protocolo ICMS 55/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco.

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