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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 53, de 30/06/2017

DOE SP 01/07/2017

Disciplina as saídas internas dos fabricantes de cerveja, chope e demais produtos relacionados no § 1º do artigo 293 do RICMS com destino a contribuintes pessoas naturais não inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

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