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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 46, de 29/06/2017

DOE SP 30/06/2017

Altera a Portaria CAT 149/2015, de 14.12.2015, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do Regulamento do ICMS.

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