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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 49, de 26/06/2017

DOE SP 30/06/2017

Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.

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