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Federal / Tributária / Outras Normas / Portaria MF

Portaria MF nº 307, de 29/06/2017

DOU 30/06/2017

Altera a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.

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