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Federal / Tributária / Outras Normas / Portaria PGFN

Portaria PGFN nº 690, de 29/06/2017

DOU 30/06/2017

Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de que trata a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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