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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 66, de 19/06/2017

DOU 30/06/2017 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 58/2015, que autoriza o Estado de Alagoas a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

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