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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 67, de 19/06/2017

DOU 29/06/2017 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 11/2017 que autoriza os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.

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