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Estadual / São Paulo / ICMS / Decreto

Decreto nº 62.645, de 27/06/2017

DOE SP 28/06/2017

Autoriza a Secretaria da Fazenda a atribuir a condição de sujeito passivo por substituição tributária ao distribuidor que receber refrigerante ou cerveja, inclusive chope, diretamente do fabricante.

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