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Federal / Trabalhista / Outras Normas / Lei

Lei nº 13.456, de 26/06/2017

DOU 27/06/2017

Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015 , para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

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