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Federal / Simples Nacional / RFB e PGFN / Instrução Normativa RFB

Instrução Normativa RFB nº 1.713, de 26/06/2017

DOU 28/06/2017

Dispõe sobre o parcelamento de débitos devidos pelo Microempreendedor Individual, apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).

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