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Federal / Tributária / ICMS / Protocolo ICMS

Protocolo ICMS nº 17, de 22/06/2017

DOU 23/06/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 55/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco, e altera seus dispositivos que menciona.

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