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Federal / Simples Nacional / CGSN / Recomendação CGSN

Recomendação CGSN nº 06, de 13/06/2017

DOU 16/06/2017

Recomenda aos entes federados quanto à adequação das regras de concessão de isenção ou redução de ICMS e de ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional.

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