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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 65, de 05/06/2017

DOU 08/06/2017

Autoriza o Estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.

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