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Federal / Tributária / Importação / Exportação / Resolução Camex

Resolução Camex nº 35, de 05/05/2017

DOU 08/06/2017 - Retificação

Incorpora as Resoluções nº 01/2017, 02/2017 e 03/2017 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro.

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