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Estadual / São Paulo / ITCMD / Resolução Conjunta SAA/SEFAZ

Resolução Conjunta SAA/SEFAZ nº 01, de 02/06/2017

DOE SP 03/06/2017

Institui a gratuidade na consulta pontual ao valor da terra nua e de imóveis rurais com benfeitorias, para efeito da determinação da base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Atenção!

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