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Federal / Tributária / Outras Normas / Ato CN

Ato CN nº 32, de 02/06/2017

DOU 05/06/2017

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, que "Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", no dia 1º junho do corrente ano.

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