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Federal / Tributária / Outras Normas / Ato Declaratório CN

Ato Declaratório CN nº 30, de 30/05/2017

DOU 31/05/2017

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 753, de 19 de dezembro de 2016, que "Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos".

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