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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 36, de 29/05/2017

DOE SP 30/05/2017

Altera a Portaria CAT 11/2017, de 13.02.2017, que estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do Regulamento do ICMS.

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